Contribuição do votuporanguense na formulação da nova lei que regulamenta os planos de assistência funerária, sancionada recentemente, foi reconhecida pelos empresários do setor, durante evento no Ceará
Considerada como um dos principais avanços para o setor, já está em vigor a lei 13.261/16, que estipula as normas para a comercialização de planos de assistência funerária. O projeto de lei foi apresentado pelo deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) que, para desenvolvê-lo, contou com a participação de empresários do segmento funerário, dentre os quais o votuporanguense Rolandinho Nogueira, do grupo Rosa Mística. A contribuição de Nogueira para a elaboração do texto da lei foi tão importante que o empresário recebeu expressiva homenagem do Sindicato das Empresas Funerárias do Estado do Ceará.
A cerimônia aconteceu durante a realização conjunta da Feira Funerária do Brasil 2016, V Feira Funerária do Estado do Ceará e IV Feira Funerária do Norte e Nordeste, no final do mês passado, em Fortaleza. “O Grupo Rosa Mística possui um grande know-how neste setor, sendo uma das empresas pioneiras na comercialização de planos funerários e de assistência familiar. Com base nessa expertise, sugerimos várias propostas para o corpo do lei”, explica Rolandinho. Ele assinala que “com outras contribuições de empresários do setor, o deputado Mendes Thames deu a redação final e, após aprovação do Congresso Nacional, seguiu para a sanção da então presidente Dilma Roussef”, completa.
O votuporanguense acrescenta que “com a nova lei, os planos funerários devem agora apresentar contrato detalhado dos serviços prestados, como, por exemplo, o tipo de atendimento funerário, a organização de homenagens póstumas, cerimonial e traslados”, diz. A nova lei determina ainda regras mínimas de faturamento, capital social e receita anual para que as empresas possam fornecer os planos de assistência. Para Rolandinho, “a previsão na lei de a empresa manter patrimônio líquido mínimo vai garantir que os planos contratados sejam cumpridos, levando à saída do mercado as empresas que não atuam de maneira correta”, conclui.
A deputada Gorete Pereira (PR-CE), relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na Câmara dos Deputados, disse que a lei é importante por regulamentar um setor que atua em um momento delicado da vida das pessoas. As empresas funerárias terão até o mês de outubro para se adequar às novas regras.